4.1 O direito à Meia-Entrada é garantido por leis federais e regionais. As leis federais têm abrangência em todo território nacional e as leis regionais têm eficácia restrita ao território onde foram publicadas.

As leis federais atualmente em vigor garantem o benefício da Meia entrada para:

• • Idosos acima de 60 anos;
  • Estudantes;
  • Pessoas com deficiência;
  • Jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.

As pessoas com direito ao benefício com base em leis regionais variam de acordo com o Estado ou Município que publicou a lei.

É obrigatória a apresentação no estabelecimento, quando do acesso ao evento, da documentação que comprove o direito ao benefício de acordo com a legislação em vigor. O American Circus não se responsabiliza pela não entrada no evento caso não ocorra a comprovação ou o não reconhecimento do benefício por parte do estabelecimento.

Crianças de 02 a 11 anos e 12 meses pagam meia entrada, acima desta idade, apenas com a apresentação da carteirinha de estudante, com exceção dos idosos acima de 60 anos.

São isentas as crianças de 0 a 2 anos (1 ano e 12 meses) de pagamento de ingresso.

4.2 Sobre a Lei da meia entrada:

• • A Lei Federal nº 12933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.
  • Somente farão jus ao benefício alunos da educação básica e educação superior, conforme previsto no Título V da Lei no 9.394, de 20.12.1996. A lei não estende o benefício a cursos livres, tais como cursos de inglês e informática.
  • Pessoas com deficiência e quando necessário, seus acompanhantes, têm direito ao benefício.
  • Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários mínimos, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, podem adquirir os ingressos com 50% de desconto.
  • A concessão do direito ao benefício da Meia-Entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
  • Para mais informações, leia mais em: Lei da Meia-Entrada e o Decreto que a regulamenta.
  • A Meia-entrada não se aplica a ingressos promocionais ou de valor único.

4.3 Sobre o estatuto do idoso:

• • De acordo com a Lei Federal no. 10741/2003, também conhecida como Estatuto do Idoso, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos tem direito à Meia-Entrada para eventos artísticos e de lazer.

4.4 Sobre Leis regionais sobre meia entrada:

Alguns Estados e Municípios publicaram leis com eficácia regional como:

• • Lei Estadual (SP) 10.858/01, alterada pela Lei 14.729/12;
  • Lei Municipal (Porto Alegre/RS) 7366/1993, regulamentada pelo Decreto 11.110;
  • Lei Municipal 9070/2005, de Belo Horizonte;
  • Lei Estadual (RJ) 3364/2000 e a Lei Municipal (Rio de Janeiro) 3424/2002.

Verifique a legislação vigente no seu Estado ou Município.

4.5 Apresentação obrigatória de documentos:

ESTUDANTES

Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entidades estudantis estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos de nível médio e superior, conforme modelo único nacionalmente padronizado que você pode conferir neste link. (Art. 3º, §1º do Decreto 8.537/15)

Os elementos indispensáveis da CIE são (Art. 3º, §2º e 2º, VI do Decreto 8.537/15):

I – nome completo e data de nascimento do estudante;

II – foto recente do estudante;

III – nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

IV – grau de escolaridade; e

V – data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.

Lei Federal 12.933/13, Decreto Federal 8.537/15 e Medida Cautelar Provisória concedida pelo STF em 29/12/2015.

IDOSOS (pessoas com mais de 60 anos)

I -Documento de identidade oficial com foto.

Lei Federal 10.741/03 (Art. 23).

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (e acompanhante, quando necessário)

I – Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da Pessoa com Deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

No momento de utilização dos ingressos, esses documentos deverão estar acompanhados de documento de identidade oficial com foto. (Art. 6º do Decreto 8.537/15) Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15

MENORES DE 18 ANOS (verifique a lei do seu estado/município antes de realizar sua compra)

I – Carteira de identidade ou documento com foto válido.

Lei Estadual RJ n° 3.364/00 e Lei Municipal BH n° 9.070/2005

SP – PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, SUPERVISORES E TITULARES de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais de São Paulo

I – Carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite acompanhado de documento oficial com foto.

Lei Estadual n° 14.729/12, com alterações introduzidas pela Lei Estadual n°15.298/14.

DOADORES DE SANGUE (registrados nos bancos de sangue dos hospitais estaduais)

Existem leis municipais e estaduais que regulamentam o benefício de meia-entrada para doadores de sangue.

Consulte a legislação do município, confirmado o direito de uso, você poderá comprar meia-entrada pelo nosso site, porém deverá apresentar a carteira de doador de sangue na entrada do circo.

JOVENS DE BAIXA RENDA

I – Carteira de Identidade Jovem emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, acompanhada de documento de identidade oficial com foto.

(Art. 5º do Decreto 8.537/15) Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15